AREsp 2517257 - DECISAO

AREsp 2517257 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos das normas processuais citadas e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AGENILSON DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local

Case Brief

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Parties

AGENILSON DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos das normas processuais citadas e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.