AREsp 2522695 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 11/07/2023 e interposição em 27/07/2023), sendo manifesto o atraso e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS LIMA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Feriado Local

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Parties

LUCAS LIMA MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 qual Código de Processo Civil aplicar conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 11/07/2023 e interposição em 27/07/2023), sendo manifesto o atraso e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.