AREsp 2512964 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

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Parties: Recorrente: R.M. SANTANA CUNHA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

R.M. SANTANA CUNHA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 prazo para interposição do agravo e intempestividade
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Não conheço do recurso.

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