AREsp 1781558 - DECISAO

AREsp 1781558 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não satisfazia os requisitos de admissibilidade: não indicou o dispositivo federal sobre o qual se funda a alegada divergência, não trouxe os paradigmas nem indicou o repositório oficial de publicação, e deixou de efetuar o cotejo analítico exigido entre os...

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Parties
Agravante: Lilia Machado Ferreira; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Não Conhecido)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico E Juntada De Paradigmas, Nomeação Irregular, Lesão Ao Erário
Improbidade Administrativa Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico E Juntada De Paradigmas Nomeação Irregular Lesão Ao Erário

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Parties

Lilia Machado Ferreira

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual se funda a alegada divergência
  2. 2 não juntada dos paradigmas invocados e não indicação do repositório oficial
  3. 3 falta de cotejo analítico entre os julgados alegadamente divergentes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não satisfazia os requisitos de admissibilidade: não indicou o dispositivo federal sobre o qual se funda a alegada divergência, não trouxe os paradigmas nem indicou o repositório oficial de publicação, e deixou de efetuar o cotejo analítico exigido entre os julgados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da súmula e da jurisprudência citadas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.