REsp 2094626 - DECISAO

REsp 2094626 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo nobre, fundamentado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 713,...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Crédito Com Garantia Real, Penhor, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Crédito Com Garantia Real Penhor Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por falta de fundamentação específica na alegação de violação de lei federal
  2. 2 necessidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (arts. 255, §1º RISTJ e 1.029, §1º CPC)
  3. 3 materia sobre classificação de crédito garantido por penhor em recuperação judicial