AREsp 2545229 - DECISAO

AREsp 2545229 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem e pela exigência de esgotamento dos recursos ordinários prevista na Súmula 281 do STF e no entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA LUCILIA CEA DE FIGUEIREDO CARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Precedente Vinculante (súmula)
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Precedente Vinculante (súmula)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUCILIA CEA DE FIGUEIREDO CARREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 obrigação de interpor todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recorrer ao STJ (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem e pela exigência de esgotamento dos recursos ordinários prevista na Súmula 281 do STF e no entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão fundou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.