AREsp 2517496 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, sendo aplicada a Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: D. PETROSKI E CIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

D. PETROSKI E CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.