AREsp 2480218 - DECISAO

AREsp 2480218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e da subsistência de fundamento não impugnado pelo recorrente — notadamente a falta de prova das restrições do imóvel nos termos do art. 373, I, do CPC — o que tornaria...

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Parties
Autor/apelante/recorrente: CARLOS DIVINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios da parte agravada em 10% sobre o valor já fixado, observado o benefício da justiça gratuita.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova De Restrições Reais Sobre Imóvel, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CARLOS DIVINO DOS SANTOS

Autor/apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 373, I e II, do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 insuficiência probatória quanto às alegadas restrições do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e da subsistência de fundamento não impugnado pelo recorrente — notadamente a falta de prova das restrições do imóvel nos termos do art. 373, I, do CPC — o que tornaria necessária reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios da parte agravada em 10% sobre o valor já fixado, observado o benefício da justiça gratuita.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, observada a concessão da gratuidade da justiça.