AREsp 2252777 - DECISAO

AREsp 2252777 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as restrições decorrentes das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o recurso é inadmissível.

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Parties
Agravante: PROSOLUTION CONSULTORIA E SISTEMAS INFORMATICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

PROSOLUTION CONSULTORIA E SISTEMAS INFORMATICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a omissão do acórdão afasta o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015 no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as restrições decorrentes das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o recurso é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.