AREsp 2535640 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos supostamente contrariados; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos...

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Parties
Agravante: ANGELICA CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

ANGELICA CARVALHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Determinação do sistema processual aplicável conforme data da publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos supostamente contrariados; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.