AREsp 2531132 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ (ausência de recolhimento das custas e de comprovante legível), configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, e determinando-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do...

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Parties
Agravante: LEANDRO HENRIQUE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LEANDRO HENRIQUE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 insuficiência de preparo e ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ
  3. 3 obrigatoriedade de juntada de guias e comprovantes legíveis para evitar deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ (ausência de recolhimento das custas e de comprovante legível), configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, e determinando-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.