AREsp 2519146 - DECISAO

AREsp 2519146 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não comprovou representação válida: os poderes foram substabelecidos em data posterior à interposição do agravo/recurso especial e o vício não foi regularizado, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia,...

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Parties
Recorrente: ALEX FERREIRA DOS SANTOS; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

ALEX FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento realizado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 vício de representação não regularizado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não comprovou representação válida: os poderes foram substabelecidos em data posterior à interposição do agravo/recurso especial e o vício não foi regularizado, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.