AREsp 2506103 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque a recorrente não regularizou a representação processual ao deixar de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento, tendo sido intimada e não sanado o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados,...

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Parties
Recorrente: FABIOLA TENÓRIO COVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

FABIOLA TENÓRIO COVAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por irregularidade na representação processual
  2. 2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a recorrente não regularizou a representação processual ao deixar de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento, tendo sido intimada e não sanado o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...