AREsp 2512958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, e porque o acórdão do Tribunal de Justiça concluiu que o veredicto do júri tinha respaldo probatório, de modo que não houve...

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Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO SILVA ALMEIDA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Colhida Na Fase Investigatória, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Júri Admissibilidade De Recurso Especial Prova Colhida Na Fase Investigatória Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Legítima Defesa Prequestionamento +1 more

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Parties

ANTONIO SILVA ALMEIDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 155 e 156, caput, e art. 386, inciso V, do CPP quanto ao uso de prova colhida na fase investigatória
  2. 2 Se a condenação foi baseada exclusivamente em elementos informativos da fase pré-processual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da dissociação entre suas razões e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, e porque o acórdão do Tribunal de Justiça concluiu que o veredicto do júri tinha respaldo probatório, de modo que não houve arbitrariedade apta a autorizar substituição do julgamento popular.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.