AREsp 2496965 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovante válido de pagamento do preparo
2. 2 irregularidade na guia de recolhimento por ausência da sequência numérica do código de barras
3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante válido de pagamento (faltando a sequência numérica do código de barras na guia), tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorre r in albis; por essa razão, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido pelo Tribunal; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.