AREsp 2419583 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por TELEFÔNICA BRASIL S.A. desafiando decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula 182/STJ. Irresignada, a parte agravante sustenta que: (I) "o agravo interposto pela TELEFÔNICA demonstra, em suas razões, de forma minuciosa, todos os motivos que justificaram sua interposição e, mais do que isso, todos os vícios incorridos pela r. decisão de admissibilidade do e. TJSP" (fl. 905); (II) "As questões trazidas no especial e no agravo em recurso especial são questões exclusivamente de direito, para as quais é desnecessária a revisitação dos fatos e provas existentes nos autos" (fl. 907); e (III) "não há qualquer discussão a respeito da incidência de direito local no caso dos autos, de modo que é evidente a sua inaplicabilidade, não devendo ser obstado o recurso especial por esse motivo" (fl. 908). A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 933). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): O inconformismo não comporta êxito. No caso, o Tribunal de origem negou trânsito ao apelo raro pelos seguintes fundamentos (fls. 819/820): O recurso não merece trânsito. A apregoada afronta aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil não enseja a abertura da via especial porque o acórdão não está desprovido de fundamentação. Deve observar-se que a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decidido, não se traduz em maltrato às normas apontadas como violadas. Verifica-se que o posicionamento alcançado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões da recorrente, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir seja o presente alçado à instância superior. Ressalte-se, ademais, buscar a recorrente o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, bem como, na reanálise de direito local, objetivos divorciados do âmbito do recurso especial de acordo com as Súmulas 7 da Corte Superior e 280 do Col. Supremo Tribunal Federal, adotada pela Corte Superior (AREsp 751.903, Rei. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 04/09/2015; AgInt no AREsp 1479758/AL, Rei. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2" Turma, DJe 26/09/2019 e AREsp 1.761.931/PR, Rei. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 13/01/2021). Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Não obstante, no recurso de agravo em recurso especial, a demandante limitou-se a afirmar que "não é necessário revolver quaisquer fatos e provas para análise de tais violações, assim como também não é necessária análise de fatos e provas para se reconhecer que um laudo pericial deve prestar todos os esclarecimentos solicitados pelas partes, sob pena de violação da própria regra processual" e que "o v. acórdão da apelação foi omisso e não contemplou a análise dos fatos acima descrito" (fl. 828), passando, então, a repetir os mesmos argumentos de mérito apresentados no especial apelo. Nesse mesmo rumo, "É cediço que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial atrai a incidência do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), e a aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula deste STJ" (AgRg no AREsp n. 773.710/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 17/5/2016). Ressalte-se, por fim, que a impugnação tardia dos alicerces do decisório que não admitiu o apelo nobre (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido Verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem. Por conta disso, consignou-se a incidência, por analogia, da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois não é admitida a impugnação tardia, com o objetivo de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo em recurso especial, vê-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência da Súmula 182 do STJ no presente caso. 5. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.051.377/RO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.