AREsp 2530100 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegação de violação do art. 3º da Lei 6.194/1974 quanto à fixação do percentual para indenização DPVAT
2. 2 ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (Súmula n. 284/STF)
3. 3 necessidade de reexame de prova pericial e fática (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado (incide a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incide a Súmula 7/STJ). Em consequência, foi negado seguimento ao recurso especial e majorados os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.