AREsp 1843488 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a defesa não impugnou, de forma adequada, específica e suficiente, a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do RISTJ, e não cabe a concessão de habeas corpus de ofício para suprir tais...

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Parties
Agravante: Eder Luis Aurieme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Incindibilidade Da Decisão De Inadmissão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Redutor Especial Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Processo Civil Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Incindibilidade Da Decisão De Inadmissão Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Eder Luis Aurieme

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial foi feita de forma adequada e suficiente
  2. 2 se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir deficiência na impugnação recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a defesa não impugnou, de forma adequada, específica e suficiente, a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do RISTJ, e não cabe a concessão de habeas corpus de ofício para suprir tais deficiências processuais.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.