AREsp 2509523 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso conforme exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com suporte no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: LUIS PAULO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUIS PAULO SILVA DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso, nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso conforme exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com suporte no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.