AREsp 2528314 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2. 2 impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com precedentes do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (aplicando-se a Súmula 284/STF) e por não haver divergência demonstrável com julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.