AREsp 2512009 - DECISAO

AREsp 2512009 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não havendo regularização do vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE FAGLIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS HENRIQUE FAGLIARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não havendo regularização do vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.