AREsp 2524284 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão de intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/05/2023 e interposição em 19/06/2023), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local na data de interposição,...

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Parties
Recorrente: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Inadmitido)
Outcome
Não conheço do recurso (intempestivo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão de intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/05/2023 e interposição em 19/06/2023), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local na data de interposição, o que impede regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.