AREsp 2526975 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
2. 2 indicação precisa de dispositivos legais federais e dissídio interpretativo
3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF, vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do agravo interposto por não atendimento aos requisitos de fundamentação exigidos (Súmula n. 284/STF).
• Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.