AREsp 2481003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (preclusão), e porque as questões de mérito demandariam reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ; por consequência,...

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Parties
Agravante: ALDEMAR VALENTIN LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Provas Testemunhais, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Ação Monitória, Embargos
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Provas Testemunhais Preclusão Súmula 7/stj Súmula 283/stf +4 more

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Parties

ALDEMAR VALENTIN LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de análise de matéria constitucional no STJ
  2. 2 preclusão por ausência de agravo retido na vigência do CPC/73
  3. 3 alegação de nulidade por vício no mandado de carta precatória e ausência de gravação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (preclusão), e porque as questões de mérito demandariam reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ; por consequência, improcede também a análise da litigância de má-fé e do pedido de repetição em dobro. Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor total da causa, com suspensão da exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça.