AREsp 2492268 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JOAO SANDRO OREJANA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL E COMODATO DE EQUIPAMENTOS. POSTO DE COMBUSTÍVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIALMENTE DEDUZIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PLEITEADA PELA PARTE AUTORA. MAGISTRADO QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DICÇÃO DO ART. 370 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÀO DE DISCRIMINAÇÃO COMERCIAL EM RAZÃO DA COBRANÇA DE VALORES DIFERENTES NO LITRO DO COMBUSTÍVEL PELA DISTRIBUIDORA ÀS REVENDEDORAS. NÃO CONFIGURADA. DISCRIMINAÇÃO JUSTIFICADA POR FATORES INTERNOS E EXTERNOS À CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA LOCADORA. ELEMENTO INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. TENTATIVA DE NEGOCIAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SOLICITAÇÃO DE PRÉVIA ANUÊNCIA DA SUBLOCADORA. Quanto à primeira controvérsia, os recorrentes alegam a necessidade de se reconhecer que houve cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova oral requerida, trazendo a seguinte argumentação: Sabe-se da impossibilidade de rediscussão dos fatos neste momento processual e não é isso que os Recorrentes pretendem, mas tão somente, desejam demonstrar que a natureza dos fatos alegados implica na necessidade de produção de prova oral, visto que, a sua ausência prejudicou a comprovação da pretensão alegada. .. Ora, é de se atentar para o fato de que se indeferiu a produção de provas para, posteriormente, decidir-se o pleito, desfavoravelmente, por não haver provas suficientes a referendar e embasar os pedidos dos Recorrentes. Tal situação fere de morte a validade da sentença prolatada, que em razão do cerceamento de defesa, dever ser considerada nula e caçada pelo Tribunal de origem, ante a infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. .. Ante o exposto, pede-se seja o presente recurso conhecido e provido, para o fim de reconhecer a nulidade da sentença, em decorrência do flagrante cerceamento de defesa, visto que, a decisão é categórica ao afirmar que as provas foram insuficientes, mesmo diante do indeferimento do pedido de dilação probatória (fls. 598-602). Quanto à segunda controvérsia, alegam violação do art. 36, I e §3º, x, da Lei n. 12.529/2011, no que concerne ao reconhecimento de que a recorrida violou a livre concorrência através da prática de diferenciação de preços entre os adquirentes de combustível que operam sob a mesma bandeira, na mesma localidade, trazendo a seguinte argumentação: Nos autos, restou demonstrado que a recorrida exigia que os Recorrentes vendessem seu combustível mais caro do que os demais postos da mesma bandeira, em flagrante prática comercial lesiva. .. No presente caso, não se tratava de mera diferença, mas de uma notória discrepância de preço, que fazia quase compensar que a Recorrente, comprasse o combustível diretamente na bomba de outros postos da mesma bandeira, observa-se: .. No caso em apreço, é evidente que a postura da Recorrida prejudicou a livre concorrência, visto que a diferença de R$ 0,33 (trinta e três centavos) o litro, resulta em uma diferença considerável ao consumidor final, que o faz deixar de abastecer naquele local e priorizar, evidentemente, por consumir em outros postos conveniados que ofereçam melhores condições de preço. .. Observem, Vossas Excelências, que o legislador foi taxativo ao proibir a prática de diferenciação de preços, conforme o exposto no presente caso, sendo insuficiente a fundamentação que confere uma interpretação extensiva às cláusulas do contrato de exclusividade entabulado entre as partes. .. Com isso, não há outra conclusão que não a de que a prática de diferenciação de preços quando há contrato de exclusividade é flagrante prática de concorrência desleal, sendo vedada por dispositivo legal próprio, não sendo permitido a interpretação extensiva do contrato, com critério de subjetividade. Ante o exposto, merece o recurso ser conhecido e em seu mérito, provido, para o fim de reformar a decisão do Tribunal ad quem, ante a flagrante negativa de vigência do disposto na Lei 12.529/2011, art. 36, I e §3º, x, onde há expressa vedação a comercialização a preços diferenciados (fls. 603-606). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Feitas algumas considerações técnicas, destaca-se que, na fase de saneamento do feito, foi analisado o contexto fático e probatório e, então, consignado, em decisão judicial, a prescindibilidade da produção de prova oral; senão, veja-se (seq. 41.1): .. Em se tratando de matéria exclusivamente de Direito ou em sendo de fato e de Direito, e, assim, não houver necessidade de produção de provas, afigura-se juridicamente plausível o julgamento antecipado da lide, consoante a dicção expressa do art. 355 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). .. Em vista disso, observa-se que a matéria, aqui, vertida, e, os elementos probatórios contidos, nos Autos, foram suficientes para a formação do convencimento do órgão julgador monocrático, dada a irrelevância da produção da prova oral pretendida, para o deslinde da causa. Bem por isso, infere-se que a pretensão recursal deduzida pelas Apelantes não comporta provimento nos termos propostos, devendo, pois, permanecer inalterada a respeitável decisão judicial, nesse aspecto, objurgada (fls. 580-581). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Dos Autos, observa-se que restou incontroverso que a Parte Apelada cobrava preços diferentes entre os postos revendedores de combustível. Ocorre que, ao contrário do defendido pela Parte Apelante, da interpretação do contrato e à luz dos princípios aplicáveis ao caso, entende-se que não há óbice para que a empresa Ipiranga cobre preços diferenciados entre os seus revendedores, de acordo com as peculiaridades de cada contrato. Isso porque, nessa modalidade de relação comercial, é inegável que a formação dos preços é composta por diversos fatores, como por exemplo, o tempo de vigência do contrato, o volume de compras do posto revendedor, as garantias oferecidas, a forma de pagamento, etc. Dentre as contrarrazões recursais, a empresa Ipiranga defendeu que "o preço de venda para cada posto revendedor é individualizado com base nos fatores de individualização do contrato. O Posto Lunda, por exemplo, possui histórico de inadimplência, devendo mais de R$ 500.000,00 em produtos adquiridos e não pagos. O Posto, ainda, também deve a terceiros mais de R$ 10 milhões, como reconheceu desde a inicial. Tais fatores impactam a equação econômico-financeira de qualquer relação mercantil" (seq. 56.1). Com efeito, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a oscilação de valores repassados às revendedoras não configura ato atentatório à concorrência, sobretudo porque os preços no mercado são pautados por fatores internos e externos à contratação. .. Diante disso, tem-se que não restou configurado abuso de poder econômico ou maltrato à livre concorrência por parte da empresa Ipiranga, especialmente porque as diferenças entre os preços respeitam os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (fls. 583-585). Assim, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA