AREsp 1782640 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Sindicato das Empresas de asseio Conservação e afins do Grande ABCDMRPRGS - SEAC-ABC desafiando decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes motivos: (I) incidência da Súmula 280/STF, pois "somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de direito local" (fl. 1.044) e (II) a Corte local não homenageou "ato de governo local em detrimento da legislação federal" (fl. 1.044). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento. Isso porque a parte agravante não impugnou todos os motivos adotados pela Corte de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a apontada incidência da Súmula 280/STF ao caso dos autos. Observa-se que, nas razões do agravo de fls. 1.055/1.059, a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a demonstrar o desacerto da decisão recorrida, limitando-se a reprisar, de modo genérico, que "o v. acórdão recorrido, contrariou expressamente Lei Federal nº 7.418/85 ao negar-lhe vigência, pelo fato de ter declarado a legalidade do ato de governo local mesmo contrário à Lei Federal, e contestado por isto " (fl. 1.058). Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Nesse sentido, anote-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 2. A parte agravante não infirmou especificamente a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Logo, a Súmula 182 desta Corte foi corretamente aplicada ao caso. 3. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que o óbice da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos recursos fundados na alínea "a". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 991.297/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 11/05/2017 ). ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA