AREsp 2409532 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ), de modo que se manteve a decisão de inadmissibilidade proferida na origem, nos termos do...

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Parties
Agravante: JOAQUIM ANTONIO CARDOSO NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Estelionato, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Estelionato +1 more

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Parties

JOAQUIM ANTONIO CARDOSO NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegada violação do art. 386, inciso VII, do CPP (insuficiência de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ), de modo que se manteve a decisão de inadmissibilidade proferida na origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.