AREsp 2475441 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAGUINOLIA contra decisão que inadmitiu recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) ausência de demonstração da divergência jurisprudencial; b) ausência de demonstração da violação do art. 323 do CPC; c) incidência da Súmula n. 7 do STJ; e d) incidência da Súmula 13 do STJ. Alega que demonstrou a violação do dispositivo arrolado no recurso especial e que elencou e transcreveu diversos julgados proferidos nos Tribunais de Justiça, inclusive do próprio STJ. Sustenta que é plenamente cabível a inclusão da condenação das taxas condominiais que tenham vencido e não foram pagas no curso do processo até a satisfação integral do débito. Requer o conhecimento e o provimento do agravo em recurso especial para que seja admitido o recurso especial. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Caberia à parte agravante comprovar a violação ao art. 323 do CPC, que demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e que não incide a Súmula 13 do STJ. Além disso, não trouxe qualquer impugnação quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Portanto, é d e rigor a manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA