AREsp 2485038 - DECISAO

AREsp 2485038 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em particular a afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional — sendo aplicável o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do...

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Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA (CONTINENTAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, Do NCPC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, Do NCPC Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Preclusão Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA (CONTINENTAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial quanto a alegada violação de dispositivo constitucional
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em particular a afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional — sendo aplicável o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ para não conhecer o agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.