AREsp 2501096 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Paraíba Previdência - PBPREV contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que inadmitiu o recurso especial pelo teor da Súmula 284/STF. O apelo nobre, interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, enfrenta acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que não conheceu dos agravos do Estado da Paraíba e da PBPREV - Paraíba Previdência, porquanto "os agravantes limitaram-se a sustentar teses por eles já veiculadas em Recurso de Apelação e em peças processuais anteriores, sem sequer se referirem aos argumentos adotados pela Decisão agravada, em manifesta violação ao princípio da dialeticidade recursal" (fl. 177). A recorrente alega violação aos arts. 1.029 e 1.010, ambos do CPC/15, ao art. 4º, §1º , inciso X, da Lei nº 10.877/2004, além de afronta aos arts. 7º, VIII, XVI e XVII; 39, §3º e 40, §3º da CF, argumentando que "o recurso interposto claramente não teve o condão de apenas reafirmar as razões já alegadas na defesa, tendo apresentado, conforme os autos, argumentos suficientes para descrever os motivos pelos quais a decisão proferida não é adequada, devendo ser devidamente reformada ou invalidada". A agravante pugna pela reforma da decisão agravada ao argumento de que "basta observar os precedentes em que o Superior Tribunal de Justiça já afastou a incidência da Súmula 284 do STF em causas de natureza previdenciária". Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja cassada a decisão objurgada" (fl. 100). Sem contraminuta (cf. certidão de fl. 218). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. No caso, tem-se que o recurso não merece êxito. Vejamos. O Desembargador Relator não conheceu da remessa necessária e negou provimento à apelação do Estado da Paraíba e da PBPREV - Paraíba Previdência, mantendo a sentença de procedência do pedido que os condenou a restituírem os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre as rubricas de terço de férias, horas extras, serviços extra PM, etapa alimentação de pessoal destacado, gratificação de atividades especiais, gratificação especial operacional, gratificação de insalubridade e plantão extra PM, percebidas pelo Autor. Posteriormente, não conheceu dos agravos internos, visto que "os agravantes limitaram-se a sustentar teses por eles já veiculadas em Recurso de Apelação e em peças processuais anteriores, sem sequer se referirem aos argumentos adotados pela Decisão agravada, em manifesta violação ao princípio da dialeticidade recursal" (fl. 177). Como bem observado pela decisão agravada, acerca da alegada violação dos arts. 1.029 e 1.010, ambos do CPC/2015, o recurso merece conhecimento, porquanto não demonstrado como os referidos dispositivos foram violados, incidindo, na espécie, a Súmula 284 do STF, que veda o conhecimento de recurso especial quando há deficiência de fundamentação. Com efeito, a jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF (v.g.: AgInt no REsp n. 2.081.901/MA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) No que se refere à tese de violação aos arts. 7º, VIII, XVI e XVII; 39, §3º e 40, §3º da Constituição Federal, o recurso igualmente não merece guarida, visto que trata-se de matéria a ser discutida apenas em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da CF. Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DOS AGRAVO INTERNOS POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF.