AREsp 2513207 - DECISAO

AREsp 2513207 - DECISAO

Não conhecer do recurso por incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e/ou do dissídio jurisprudencial, observados os critérios de admissibilidade apontados nos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável.

Parties
Agravante: PATRICK DE FREITAS CARNEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais E Extraordinários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PATRICK DE FREITAS CARNEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ (CPC/1973 e CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e/ou do dissídio jurisprudencial, observados os critérios de admissibilidade apontados nos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.