AREsp 2538154 - DECISAO

AREsp 2538154 - DECISAO

Não se conheceu do recurso porque as razões não indicaram de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação segundo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, nos...

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Parties
Agravante: GILBERTO JOSE DE AZEVEDO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ Art.21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ Art.21 E, V

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Parties

GILBERTO JOSE DE AZEVEDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por falta de indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto aos requisitos de admissibilidade e à escolha do CPC aplicável
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso porque as razões não indicaram de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação segundo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.