AREsp 2528778 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto em 29/08/2023 após intimação do acórdão recorrido em 07/08/2023, em desacordo com o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC,...
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- Parties
- Recorrente: CLAUDIA PAIVA CABRAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo por intempestividade
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
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Parties
CLAUDIA PAIVA CABRAL
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 requisitos de admissibilidade segundo o CPC aplicável
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto em 29/08/2023 após intimação do acórdão recorrido em 07/08/2023, em desacordo com o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impossibilitando regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo por intempestividade
Orders
- Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CLAUDIA PAIVA CABRAL, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de CLAUDIA PAIVA CABRAL, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 07/08/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 29/08/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA