AREsp 2536548 - DECISAO
O Tribunal entendeu que o recurso especial é inadmissível por ausência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula n.281 do STF e entendimento do STJ, e afirmou a observância dos Enunciados Administrativos n.02 e n.03 quanto ao CPC aplicável; determinou, ainda, a...
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- Parties
- Recorrente: NAGIB MOHAMMED ABDALLA NASSAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do Código De Processo Civil
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Parties
NAGIB MOHAMMED ABDALLA NASSAR
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Necessidade de julgamento prévio pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
- 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ sobre o CPC aplicável
Ratio Decidendi
O Tribunal entendeu que o recurso especial é inadmissível por ausência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula n.281 do STF e entendimento do STJ, e afirmou a observância dos Enunciados Administrativos n.02 e n.03 quanto ao CPC aplicável; determinou, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por NAGIB MOHAMMED ABDALLA NASSAR, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de NAGIB MOHAMMED ABDALLA NASSAR, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA