AREsp 2512305 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e conforme o CPC aplicável segundo a data de publicação do acórdão
3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local não realizada no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.