AREsp 2514814 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 24/08/2023; recurso interposto em 11/09/2023), além de não ter havido comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, assim, manifestamente intempestivo; com base no art. 21-E, V do RI/STJ, não se...

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Parties
Agravante: ROBERSON HUGEN DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Regimento Interno

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Parties

ROBERSON HUGEN DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 24/08/2023; recurso interposto em 11/09/2023), além de não ter havido comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, assim, manifestamente intempestivo; com base no art. 21-E, V do RI/STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.