AREsp 2503230 - DECISAO

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Verificou-se ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e, por isso, o recurso não foi conhecido.

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Parties
Agravante: THIAGO MARTINS COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03, Art. 105, Inciso III, CF, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03 Art. 105, Inciso Iii, CF Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

THIAGO MARTINS COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou do CPC/2015 conforme data da publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e, por isso, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se