AREsp 2460690 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Se o Agravo poderia ser conhecido diante da alegação de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)
2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados (art. 82 da Lei 10.233/2001 e art. 8º da Lei 11.483/2007)
3. 3 Se o Recurso Especial é via adequada para impugnação isolada de atos normativos secundários

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), e porque os dispositivos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, o Recurso Especial não é via adequada para impugnar atos normativos secundários isoladamente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art.85 do CPC/2015
• Publique-se