AREsp 2543444 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Município de Salvador contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que inadmitiu o recurso especial pelo teor da Súmula 735/STF. O agravante pugna pela reforma da decisão agravada, argumentando que, "dentre os fundamentos do recurso especial, encontra-se a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, que não envolvem o exame de mérito, nem incorrem no óbice da Súmula n. 735, acerca do qual a decisão agravada nada disse a respeito" (fl. 758). Contrarrazões às fls. 769-776. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. Tem-se que o recurso não merece êxito. Vejamos. No caso, o agravante desde a origem se insurge contra decisão liminar que, em sede de ação mandamental, garantiu o direito da impetrante em continuar percebendo proventos de aposentadoria cumulados quanto a cargos distintos que ocupou na Administração Pública. De início, não se conhece da suposta afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. No caso, o acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão do Juiz que concedeu a liminar ao fundamento de que: "inexiste vedação à liminar na origem, diante do posicionamento do STF, na Súmula nº 729 e no julgamento da ADIN nº 4296 pelo STF, sendo certo que a pretensão de continuar a receber proventos não esgota o objeto da ação, diante da pretensão da Administração em cancelar benefício previdenciário definitivamente". Dessa forma, acerca da argumentação de que o acórdão recorrido "dispensou a recorrida da devolução dos valores recebidos de boa-fé, sem ressalvar as parcelas pagas por força da decisão liminar, contrariando o art. 7º, § 3º da Lei nº 12.016/09 e art. 302, incisos I, III e IV, do CPC", evidencia-se que o recorrente trouxe argumentos dissociados da fundamentação do acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, da Súmula 284/STF. Consoante jurisprudência desta Corte, "revela-se deficiente o recurso quando a parte recorrente: i) indica dispositivos os quais não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do julgado impugnado; iI) deixa de rebater fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, invocando razões recursais dissociadas. Inteligência das Súmulas ns. 283 e 284 do STF" (AgInt no REsp n. 1.370.309/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) Por fim, mesmo que assim não fosse, "dar continuidade ao debate no Superior Tribunal de Justiça representa antecipação de julgamento de causa ainda não decidida em última instância (art. 105, III, da Constituição Federal), o que encontra óbice na Súmula 735/STF" (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.848.367/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 24/1/2024.). Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial. Publique-s e. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. CONCESSÃO DA LIMINAR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, § 3º DA LEI Nº 12.016/09 E ART. 302, INCISOS I, III E IV, DO CPC/2015. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.