AREsp 2553100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de subsistir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado nas razões do recurso (óBice da Súmula 283/STF) e da ausência de prequestionamento da tese suscitada, tornando prejudicada a análise das demais controvérsias;...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cabimento De Apelação Vs Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Individualização Do Dano E Nexo De Causalidade, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Cabimento De Apelação Vs Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Fundamentação Judicial Individualização Do Dano E Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso de apelação contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e caracterização de erro grosseiro
  3. 3 necessidade de individualização do dano e do nexo de causalidade em ações individuais decorrentes de decisão coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de subsistir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado nas razões do recurso (óBice da Súmula 283/STF) e da ausência de prequestionamento da tese suscitada, tornando prejudicada a análise das demais controvérsias; determinou-se também majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.