AREsp 2506930 - DECISAO

AREsp 2506930 - DECISAO

Por não haver juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração...

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Parties
Recorrentes/agravantes: EMERI MARCOS DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Falta De Representação Processual
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

EMERI MARCOS DOS SANTOS e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Falta De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por não haver juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.