AREsp 2516272 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLAUDIO MAURÍCIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 414): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Agravante que insiste na existência de excesso de execução, diante da concomitância de bloqueio de conta bancária e de imóvel, não sendo o caso de aplicação de multa por suposta má fé. Ausência, porém, de efetivo bloqueio das contas do executado, não havendo se falar em excesso pela simples tentativa de penhora dos ativos financeiros, sequer sendo vedada à parte exequente buscar por vários meios a satisfação do débito. Multa por litigância de má-fé que, neste caso, é justificada. Redução, contudo, para 2%, em razão do valor do próprio débito exequendo. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 426-430). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 432-447), o recorrente apontou violação aos arts. 489, § 1º, II e VI, 833, § 2º, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, negativa de prestação jurisdicional ante a omissão do Colegiado estadual em analisar questões relevantes para o deslinde da controvérsia, bem como ausência de fundamentação no acórdão recorrido. Defendeu "o direito do desbloqueio (ocorrido as fls. 226/227, em 24/08/22, nos autos do processo de cumprimento de sentença nº 0005735-39.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 29ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo) de suas conta bancárias até o limite correspondente a 50 (cinquenta) salários mínimos, necessários a prover as necessidades alimentares do Recorrente e, por serem tais proventos oriundos do exercício de atividade profissional autônoma" (e-STJ, fl. 435). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 493-501). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. De início, destaca-se que a parte ora recorrente limitou-se a defender genericamente a ocorrência de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, sem especificar concretamente sobre quais questões teria a Corte de origem incorrido nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de maneira que se revela inadmissível o recurso especial no ponto, ante a deficiência em sua fundamentação, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente pelo STJ. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se o óbice da Súmula nº 284/ STF ao caso concreto. 3. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à não ocorrência de descumprimento contratual demandaria a análise de fatos e provas da causa e do contrato firmado pelas partes, o que atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 283/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.311.506/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe 5/5/2022.) O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 416-417, sem grifo no original): Não há se falar em excesso de execução, porquanto ausente qualquer efetivação de bloqueio nas contas bancárias do devedor, tal qual se verifica do documento de fl. 226/227 da origem (total bloqueado 0.00). Ademais, embora o feito executivo deva ocorrer por meios menos gravosos à parte devedora, é crível que pode o exequente buscar várias formas de satisfação do seu débito, não sendo teratológica, portanto, a tentativa de encontro de valores em contas bancárias em que pese já existente bloqueio de parte de bem imóvel. Sabe-se que, para a parte credora, a existência de numerário é mais vantajosa e dotada de maior liquidez que a penhora de bem imóvel, não sendo vedada contínua busca por esse tipo de constrição, apenas devendo o i. Juízo se atentar se, na constrição por mais de um tipo de meio, os valores não exorbitam o próprio débito exequendo e prejudicam o executado na sua mantença. De toda forma, no caso, retornou negativa a busca de valores, não havendo se falar em concomitância de bloqueio de imóvel e de numerário a ensejar qualquer excesso de execução. No mais, tendo o ora agravante insistido em questão não condizente com a realidade dos autos de origem porquanto, como visto, não existe efetiva constrição de contas bancárias - a aplicação de multa não se mostrou descabida, sendo caso, apenas, de sua redução, pois, considerando-se o valor do próprio débito, mostra-se elevada, devendo ser minorada para 2% do valor do débito, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, a fim de não ensejar o enriquecimento sem causa da parte contrária. Consta, ainda, do voto dos aclaratórios (e-STJ, fl. 429, sem destaque no original): O acórdão deu o deslinde que entendeu adequado ao contexto dos autos, destacando, em suma, que não há se falar em excesso de execução, porquanto ausente qualquer efetivação debloqueio nas contas bancárias do devedor, tal qual se verifica às fls. 226/227 da origem, insistindo o embargante em questão não condizente com a realidade - porquanto, como visto, não existe efetiva constrição de suas contas bancárias. Sequer indicou, no agravo ou nos embargos, qual o documento que comprovaria a existência de constrição financeira em seu desfavor. Logo, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à ausência de constrição das contas bancárias do agravante, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada pela aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e o acórdão paradigma. Isso porque as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE EFETIVO BLOQUEIO DAS CONTAS DO EXECUTADO. CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.