AREsp 2548199 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recorrente apenas suscitou matéria constitucional sem indicar dispositivos legais federais necessários ao recurso especial, e o STJ não examina suposta violação constitucional, competência do STF; aplica-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: JOSE CARLOS OLIVEIRA PACHECO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Violação De Dispositivo Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
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Parties
JOSE CARLOS OLIVEIRA PACHECO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Legal Issues
- 1 se o recurso especial pode discutir violação de dispositivo constitucional
- 2 quais requisitos de admissibilidade aplicam-se conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 3 obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recorrente apenas suscitou matéria constitucional sem indicar dispositivos legais federais necessários ao recurso especial, e o STJ não examina suposta violação constitucional, competência do STF; aplica-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do recurso
- Publique-se.
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