AREsp 2519368 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não observou a exigência de recolhimento do preparo em dobro (art.1.007, §4º CPC) ao renunciar à gratuidade de justiça, deixou de juntar procuração e cadeia de substabelecimento, e não regularizou tais vícios dentro do prazo após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONVERSORA ABRASIVOS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CONVERSORA ABRASIVOS E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de pagamento do preparo em dobro nos termos do art.1.007, §4º do CPC
  2. 2 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 incidência das Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ pela não regularização do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não observou a exigência de recolhimento do preparo em dobro (art.1.007, §4º CPC) ao renunciar à gratuidade de justiça, deixou de juntar procuração e cadeia de substabelecimento, e não regularizou tais vícios dentro do prazo após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nos autos de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça