AREsp 2506182 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (ó bice da Súmula 284/STF), da impropriedade de exame de questão constitucional na via especial e da necessidade de reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Cobrança De Coparticipação Em Plano De Saúde, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Cobrança De Coparticipação Em Plano De Saúde Súmula 284/stf +1 more

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88
  2. 2 alegada violação dos arts. 6º, 7º, 9º, 321, 355 e 373 do CPC (cerceamento de defesa, produção de provas, ônus da prova)
  3. 3 indicação genérica de dispositivo legal (óbi ce da Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (ó bice da Súmula 284/STF), da impropriedade de exame de questão constitucional na via especial e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, o que atrai a Súmula 7/STJ; ademais, os documentos eram contemporâneos e deveriam ter sido acostados na inicial conforme arts. 434/435 do CPC, inviabilizando a alteração do julgamento em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.