AREsp 2505924 - DECISAO

AREsp 2505924 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 07 e 83/STJ), inviabiliza-se o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 07 E 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 07 E 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 07 e 83/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e normas regimentais do RI/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 07 e 83/STJ), inviabiliza-se o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.