AREsp 2538298 - DECISAO

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O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, havia ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento e irregularidade na representação processual não sanada no prazo, bem como a petição de regularização foi protocolada fora do...

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Parties
Agravante: CLAUMARY NISSOLA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CLAUMARY NISSOLA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, havia ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento e irregularidade na representação processual não sanada no prazo, bem como a petição de regularização foi protocolada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.