AREsp 2510140 - DECISAO

Por não haver juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte regularizado a representação após intimação dentro do prazo (petição protocolizada fora do prazo), ocorreu a preclusão temporal e aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: MEBRAS METAIS DO BRASIL EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MEBRAS METAIS DO BRASIL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
2 Irregularidade da representação processual e inércia para saneamento do vício
3 Preclusão temporal em razão de protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.