AREsp 2516034 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização tempestiva das irregularidades de representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), bem como não foi comprovado feriado local no ato; ante tais fatos e com fundamento nas normas e súmula aplicáveis, o recurso não foi conhecido e foi determinada a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: AUGUSTO DE OLIVEIRA CASSANGE ORTIZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

AUGUSTO DE OLIVEIRA CASSANGE ORTIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)
3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto por intempestividade e irregularidade na representação processual
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis