AREsp 2529235 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e da irregularidade na representação processual, não regularizada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no...

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Parties
Agravante: T L A COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

T L A COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 prazo para sanar vício não cumprido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e da irregularidade na representação processual, não regularizada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.